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quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Jorge Côrte Real defende a participação popular na discussão das medidas provisórias no Congresso



A reformulação do debate das medidas provisórias no Congresso Nacional 
é defendida pelo deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) que acredita 
na democratização da discussão. Para o parlamentar, deve-se abrir o 
debate para o público, com a participação da sociedade, a fim de ter uma 
nova visão da matéria, e inclusive ampliar os prazos para as discussões.
 
“Tem que abrir essa discussão para o público respeitando os prazos e 
limites”, afirma Côrte Real. Côrte Real lamenta o excesso de medidas 
provisórias enviadas para o Congresso e o pouco tempo para apreciação 
das pautas, porém elogia as mudanças feitas, recentemente, que 
determinam que as medidas provisórias devem tratar de assuntos 
coincidentes.
 
Entenda a Medida provisória- é um ato unipessoal do presidente da 
República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, 
que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. 
O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente. Uma medida 
provisória tem vigência durante 60 dias, podendo ser prorrogada, por 
mais 60 dias.
 
A MP será analisada por uma Comissão Mista, que deve ser designada no 
prazo de 48 horas para discutir a pauta e as emendas que podem ser 
apresentadas até o 6º dia. A Comissão Mista deve dar seu parecer em 14 
dias. No 15º dia, independentemente de haver parecer da Comissão, a 
medida vai para a Câmara dos Deputados. Se não houver parecer da 
comissão mista, vai para o Plenário da Câmara, que tem até o 28º dia 
para apreciar a medida provisória.
 

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