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quinta-feira, 17 de outubro de 2013

SENADO APROVA PROJETO QUE PERMITE CRIAÇÃO NOVOS MUNICIPIOS

Foto: Marcondes Moreno

Novas regras para fusão, criação e desmembramento de municípios foram aprovadas ontem (16) pelo plenário do Senado. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios. Em Pernambuco há 26 projetos tramitando na Assembleia Legislativa para transformar distritos em municípios, porém somente 16 devem se enquadrar nos limites impostos pela nova lei (veja quadro abaixo).

Pelo texto aprovado, que seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Para fazer o plebiscito será necessário o apoio de pelo menos 20% dos habitantes do ente federativo a ser afetado pelas mudanças.

Uma vez reunidas as assinaturas e aprovada a lei, o plebiscito ocorrerá em conjunto com as eleições mais próximas, sejam elas gerais ou municipais, e a mudança no município será aprovada se a metade mais 1 dos eleitores assim determinar. Se for caso de emancipação e criação de um município, até a primeira eleição para prefeito e vereadores, o município mãe continuará obrigado a manter os serviços públicos e a gestão da área a ser emancipada.

Os novos municípios serão mantidos com as cotas a que terão direito no Fundo de Participação dos Municípios e com arrecadação tributária. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), garante que o impacto financeiro sobre os municípios que perderão os distritos será mínimo. “Eles não precisarão mais investir em saúde, educação, infraestrutura naquelas localidades. Então, eles deixam de receber uma parte, mas também deixam de investir naquele local”, explicou.

A criação de municípios também está condicionada a alguns fatores. As terras onde ficam os limites do novo ente federativo devem estar regularizadas. Em casos de terras da União, ou que incluam trechos de áreas indígenas, a emancipação não poderá ocorrer. Os distritos que irão se emancipar também precisarão ter número mínimo de habitantes, que será 12 mil nas regiões Sul e Sudeste, 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 6,5 mil na Região Nordeste.

O senador Valdir Raupp garante que o projeto não tem viés eleitoral e que não visa a criar os chamados currais eleitorais. Segundo ele, os distritos geralmente são abandonados pelas prefeituras e tendem a se desenvolver muito mais depois de emancipados. “Atualmente, 90% das cidades um dia foram distritos. Não conheço nenhum distrito desmembrado, emancipado que queira voltar à condição anterior”, disse.

A lei também contempla a possibilidade de fusão, quando um município é criado a partir da união de dois que tenham personalidade jurídica própria. Geralmente ocorre em casos de cidades próximas, cujo crescimento urbano acaba resultado em uma fusão física prévia. Outra possibilidade é incorporação: quando um município se integra a outro, perdendo sua personalidade jurídica própria e adotando a do novo município. Pode haver ainda o desmembramento: quando um distrito deixa de fazer parte de um município para se incorporar a outro. Todos os casos ficam condicionados às regras previstas no Estudo de Viabilidade Municipal e ao plebiscito para consulta popular. (Blog do Finfa)

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