O deputado Mendonça Filho (Democratas-PE), que assume hoje (4) a liderança do partido na Câmara, ingressou nessa segunda-feira
(3/2), com uma ação popular com pedido de liminar para suspender a
resolução do CONTRAN que obriga os Centros de Formação de Condutores
(CFCs), as autoescolas, a oferecerem aulas com o Simulador de Direção
Veicular. O principal objetivo é anular de vez o caráter obrigatório da
medida para que o cidadão obtenha a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH).
“É injustificado,
ilegal e imoral que um mero ato de um órgão da administração pública
federal crie um mercado milionário, envolvendo a aquisição de
aproximadamente 12.500 simuladores de direção, movimentando valores
estimados em R$ 1,2 bilhão”, justificou Mendonça.
A ação popular aciona
o ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, o diretor do
DENATRAN, Morvan Cotrim Duarte, e o presidente do CONTRAN, Antônio
Claudio Portella Serra, como responsáveis pela medida. Mendonça Filho
argumentou que a resolução foi tomada sem base em estudos que comprovem a
necessidade efetiva deste instrumento na formação e habilitação dos
condutores de veículos. “É um afrontoso benefício a um oligopólio, uma
vez que o próprio DENATRAN admite que existam no Brasil apenas quatro
fornecedores do referido equipamento, sendo que destes apenas um
encontra-se habilitado a fornecer o instrumento para as autoescolas”,
disse Mendonça.
Com a resolução do
Contran, a Caixa Econômica Federal abriu linha de crédito especial de R$
500 milhões para que os CFC’s possam adquirir os equipamentos. O
deputado considerou absurdo o volume de recursos financeiros que deverá
migrar dos cofres públicos, por meio de um banco oficial, dos CFC’s e do
bolso dos cidadãos, para o caixa de um oligopólio, com base numa mera
resolução administrativa. “É um governo que vive em conluio com o
empresariado em detrimento da população, a exemplo do que ocorreu com a
mudança do tipo de tomadas elétricas no País recentemente”, disse.
Para atender as
exigências da Resolução, as autoescolas terão que adaptar suas
estruturas físicas para adquirir o simulador ao custo unitário de R$ 40
mil, além de um gasto mensal de R$ 2 mil com o licenciamento do software
utilizado, totalizando R$ 1,2 bilhão. “Não há dúvida de que esse custo
será repassado para o consumidor, uma vez que a obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação ficará, em média, 30% mais cara”, disse Mendonça
Filho.
Na ação popular,
Mendonça Filho alegou que a resolução afronta princípios legais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
gestão pública. O deputado levantou a suspeita de que o gestor público,
impedido de adquirir de modo próprio os equipamentos e beneficiar
determinado grupo de fornecedores, ante as limitações impostas pela Lei
nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), tenha usado o subterfúgio de obrigar
particulares a fazê-lo. “É um ato de ilegalidade e imoralidade
perpetrado pela administração pública federal, em pleno ano eleitoral,
num país já farto de presenciar relações promíscuas entre órgãos e
gestores públicos e os interesses de corporações e grupos empresariais”,
criticou Mendonça Filho.
A ação popular
questionou, ainda, o fato não ter sido levado em conta as
particularidades logísticas e operacionais e a precariedade dos serviços
de comunicação existentes nas diferentes regiões do Brasil, onde
serviços de acesso à internet são extremamente deficientes ou mesmo
inexistentes. O que tornará inaplicável a utilização do equipamento, uma
vez que a Resolução prevê a transmissão de imagens das aulas e do
ambiente do local de instalação dos simuladores de direção veicular,
online, para fiscalização pelos órgãos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal. A ação pede que o Ministério Público Federal seja
notificado, inclusive com a remessa de cópia dos autos para a adoção das
providências competentes e relativas aos eventuais crimes e prática dos
atos de improbidade administrativa.
De olho na política.
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