Após
pedir no plenário do Senado maior velocidade na análise do projeto de sua
autoria defendendo mais rigor para quem pratica atos de vandalismo, o senador
Armando Monteiro foi informado de que a proposta terá relatoria do senador
Pedro Taques (PDT-MT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto de Armando (PLS 508/2013) caracteriza crime de
vandalismo a
promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos
ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de
passageiros, veículos e monumentos, estabelecendo penas de multa ou prisão de 4
a 12 anos.
Em
entrevista ao programa Argumento, da TV Senado, o parlamentar pernambucano
falou sobre a proposta. Abaixo, os principais trechos da conversa, que também
pode ser conferida na íntegra pelo link http://migre.me/hRJY4
O
direito às manifestações
Armando Monteiro – “Longe de nós inibirmos ou criminalizarmos as manifestações
populares. Desde que observem o limite da lei, são manifestações que acentuam a
vocação democrática da sociedade brasileira que é cada vez mais participativa.
No entanto, temos de agir de maneira muito rigorosa para aqueles que se
infiltram nas manifestações para promover atos violentos de sabotagem, de dano
ao patrimônio público e também ao patrimônio privado. Isso é inaceitável,
sobretudo quando identificamos algumas condutas que representam ações de
caráter absolutamente irresponsável e violento. Hoje, o Brasil inteiro assiste o
pesaroso e, sobretudo, constrangido episódio que vitimou o cinegrafista da TV
Bandeiras, Santiago Andrade. E constatamos que a pessoa que passou o artefato
já vinha participando de outras manifestações com igual conduta”.
Novo Código Penal e mais rigor para
punir vandalismo
Armando Monteiro – “Acho que no momento o Senado delibera sobre uma série de
questões próprias e que oportunizam esse debate com soluções mais adequadas.
Estamos, hoje, atualizando o Código Penal. Então, é natural que o Código possa
oferecer resposta a essas questões que estão aí colocadas. De qualquer maneira
há necessidade de agravar as penas. No nosso projeto essa pena se eleva, em
alguns casos, para 12 anos. Está se estabelecendo um tipo penal novo como hoje
seriam enquadrados a responsabilidade de pessoas que perpetrassem atos dessa
natureza, que danificassem um imóvel, que pudesse produzir danos ao patrimônio
público. As penas são muito brandas, quase que um incentivo a essas práticas.
Então, quando se estabelece a tipificação adequada, há a oportunidade de fazer
uma gradação das penas que possa corresponder à extensão e dimensão do dano
decorrente dessa conduta delituosa”.
Sobre o crime de terrorismo
Armando Monteiro – “O nosso ordenamento jurídico não consagrava a figura do
crime de terrorismo, que é algo que acontece no mundo. Veja, o Brasil vai
acolher eventos importantes (Copa do Mundo e Olimpíada) e nós sabemos que já
ocorreram atos de terrorismo que causaram ao mundo uma consternação. Ora, a
legislação brasileira tem de prever esse crime. Então, é algo que já
precisávamos ter feito. Mas o fato é que há de se estabelecer um limite muito
claro: não podemos cercear as manifestações populares que são legitimas, no
entanto precisamos coibir condutas que não se harmonizem com o espírito dessas
manifestações”.
Atuação na Comissão de Segurança do
Senado
Armando Monteiro – “Na realidade, tratamos de temas percebidos como
importantes para a área de segurança. Essas questões, trazidas por esses
movimentos, tentamos compreendê-las para poder encontrar uma solução adequada.
Na Comissão Especial de Segurança Pública, por exemplo, estamos tratando de
temas mais amplos, como o financiamento da área de segurança, como a questão da
integração das polícias e toda a questão que envolve a assistência à vítima. Mas
acho que, embora tenha havida uma preocupação que é de reunir todos os projetos
pertinentes a essa pauta numa comissão especial, nós temos algumas questões que
serão endereçadas – no que diz respeito à política criminal – ao Código Penal.
São questões complexas que devem envolver o amadurecimento do debate aqui na Casa
para não oferecermos soluções apressadas que não terão permanência e não
resolverão o problema. Portanto, é melhor caminharmos de maneira segura depois
de esgotarmos o debate ao invés de oferecer soluções apressadas em
respostas às ruas, mas que nem sempre correspondem as melhores soluções”.
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