Em dezembro de 2013, os denunciados já haviam sido alvos de ação de improbidade ajuizada pelo MPF.
De acordo com a denúncia, os processos de seleção e contratação de transporte escolar em Sanharó foram instaurados pelo ex-prefeito, após recebimento de recursos federais do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os denunciados são acusados de fracionar o serviço de transporte escolar em vários trechos – foram 34 roteiros em 2005 e 38 em 2006. Em seguida, levando em consideração o valor isolado de cada um dos trechos, dispensavam ilegalmente o processo licitatório ou frustravam sua competitividade, mediante adoção descabida da modalidade convite, quando o adequado seria utilizar a tomada de preços, com maior publicidade e concorrência.
Desvio de recursos – Além da dispensa indevida e da frustração à competitividade dos certames, César Augusto de Freitas também teria desviado recursos do PNATE e Fundef em proveito de alguns dos prestadores do serviço de transporte escolar, mediante pagamentos superiores aos valores ajustados.
Ainda segundo a denúncia do MPF, os participantes das licitações não satisfaziam diversas exigências legais para a prestação do serviço de transporte escolar, utilizando veículos com mais tempo que o permitido, chegando, em alguns casos, a 30 anos de uso, dentre outras irregularidades que não impediam que fossem contratados. Em um dos casos, por exemplo, chegou-se a contratar o serviço por meio de motocicleta.
Caso a Justiça Federal acate o pedido do MPF, a pena para os denunciados pode chegar a 10 anos de detenção e, no caso de César Augusto de Freitas, mais 12 anos de reclusão. O MPF também requer que o ex-prefeito repare o dano de R$ 36,9 mil aos cofres públicos.
Do Blog do Jamildo.
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