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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

APROVADO PROJETO QUE PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, por unanimidade, na manhã de ontem (11) o Projeto de Lei nº 1525/13, de autoria do deputado Rodrigo Novaes-foto (PSD), que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares.

O Projeto de Novaes adapta a Legislação Estadual às alterações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que aumentou de três para quatro anos o mandato dos conselheiros e unificou as eleições para o primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Ainda esta semana o Projeto de lei deverá seguir ao Plenário da Alepe para, em seguida, a sanção do Governador Eduardo Campos.

De acordo com Novaes, "esta nova legislação impedirá situações esdrúxulas, a exemplos de conselheiros tutelares que teriam mandatos com apenas 10 meses e evitaria gastos públicos com a realização dessas eleições". 

Blog do Finfa

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