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sexta-feira, 19 de abril de 2013

MPPE: Direito a meia-entrada deve ser respeitado em Belo Jardim


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para os proprietários de estabelecimentos que promovem eventos culturais em Belo Jardim (Agreste) para solicitar aos responsáveis que respeitem o direito — previsto em lei — dos estudantes, professores e idosos de pagar meia-entrada nos ingressos das festividades. A promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, responsável pelo documento, também recomendou ao prefeito que fiscalize o cumprimento da medida.
A representante do MP conta que, desde o ano passado, a Promotoria de Justiça recebe reclamações sobre a dificuldade de se obter a meia-entrada nos eventos. “Já tinha sido feita uma audiência pública sobre o assunto, mas, em março, o representante da União Belojardinense de Estudantes (UBJE) entrou em contato de novo e fez uma representação por escrito”, explica a promotora de Justiça.
Aqueles que são responsáveis por locais que proporcionam lazer e entretenimento à população da cidade, caso atendam as solicitações realizadas, terão que reservar 30%, no mínimo, dos bilhetes postos à venda para os estudantes, os quais devem apresentar a carteira estudantil no ato da compra e no dia do evento.
A promotora recomendou ainda que os bilhetes de meia-entrada sejam diferenciados dos demais. Quando colocados à venda, eles devem estar disponíveis para a compra tanto no local do evento como em todos os postos de venda instalados em Belo Jardim. A prática que vinha acontecendo era a disponibilização da meia-entrada na hora do evento e cobrando uma quantia que não correspondia a metade do preço de uma entrada normal.
Os responsáveis pelos transportes coletivos urbanos e rurais do município do Agreste também receberam o documento para que observem o direito a meia passagem dos estudantes, já que ultimamente, segundo a promotora, os responsáveis estariam apresentando uma resistência para aceitar a meia passagem.
Caso cheguem mais reclamações na Promotoria de Justiça, a representante do MP afirma que vai ser “instaurado procedimento de investigação e, se confirmada a irregularidade, será instaurada uma ação civil pública contra o estabelecimento, com cobrança de multa”.

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