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terça-feira, 3 de setembro de 2013

Primeira Câmara do TCE rejeita contas da Prefeitura de Buíque



Após detectar várias irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Buíque relativa ao exercício de 2011, a Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição das referidas contas. O responsável pela gestão foi o prefeito Jonas Camelo de Almeida Neto. O relator, conselheiro Valdecir Pascoal.

De acordo com o seu voto, foram cometidas as seguintes infrações durante o exercício:

l Inconsistências das Leis Orçamentárias municipais;
l Baixo percentual de recebimento de créditos da Dívida Ativa, direitos que o Município tem de receber e não tomou as providências necessárias para a cobrança;
l Extenso rol de inconsistências de informações contábeis, acarretando ausência de clareza nas demonstrações apresentadas e a não evidenciação da situação patrimonial do Município;
l Diversos indicadores da gestão de saúde abaixo da média estabelecida nacionalmente;
l Descumprimento do termo de parcelamento de débitos junto ao INSS;
l Recolhimento "a menor" das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, restando passivo da ordem de R$ 78.197,29;
l Não realização de audiências públicas quando da elaboração das peças orçamentárias;
l Despesa total com pessoal comprometendo 55,74% da Receita Corrente Líquida municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite comprometer apenas 54% da RCL;

Por essas razões, foi recomendada ao Legislativo de Buíque a rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2011, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.    (Darcio Rabelo).

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