O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil
pública, com pedido de tutela antecipada, para que o Poder Judiciário
obrigue o município de Lajedo (Agreste) a exonerar os servidores
contratados ilegalmente, ocupantes dos cargos permanentes, e contrate os
aprovados do último concurso público. A ação é de autoria da promotora e
Justiça Danielly da Silva Lopes e foi publicada no Diário Oficial desta
quarta-feira (4).
De acordo com o documento, existe na Promotoria de Justiça de Lajedo um procedimento que apura se há ato de improbidade administrativa devido a contratações ilegais no serviço público municipal. O último concurso público foi realizado em outubro de 2009, para o provimento de cargos existentes no quadro da Prefeitura. O certame previu a ocupação dos cargos de médico anestesista, clínico e cirurgião geral; nutricionista; fonoaudiólogo; professor e professor de biologia/ciências, educação física, geografia, história, língua espanhola e portuguesa e matemática; enfermeiro; engenheiro civil; psicólogo; coordenador pedagógico; farmacêutico; veterinário; operador de máquinas; agente epidemiológico; vigilante sanitário; auxiliar de serviços gerais; cozinheira; vigilante; motorista B; auditor de controle interno; auxiliar de enfermagem; auxiliar de auditoria e de controle interno; secretário de escola I e II; auxiliar administrativo I e II; motorista D; patrolista; coveiro; gari e margarida.
Apesar de no edital do concurso prevê vaga para todos esses cargos e o certame ter sido prorrogado até o dia 30 de dezembro deste ano, não foi promovida a substituição dos servidores contratados pelos aprovados. No levantamento realizado pelo MPPE ficou constatado que a prefeitura mantém 159 funcionários contratados, exercendo as funções de auxiliar de serviços gerais, psicólogo, vigilante, auxiliar administrativo I e II, motorista B e D, enfermeiro, cozinheiro, fonoaudiólogo e técnico de enfermagem, que deveriam ser ocupadas pelos candidatos aprovados no concurso público.
Em agosto deste ano foi expedida recomendação para que o prefeito exonerasse os agentes públicos admitidos sem a prévia aprovação em concurso público e que estejam ocupando os cargos previstos no concurso. No entanto, a recomendação não foi cumprida integralmente e ainda existem nos quadros da prefeitura servidores contratados de forma ilegal. “A situação descrita, por óbvio, traz prejuízo de monta não apenas às pessoas que aguardam suas nomeações, mas também à própria administração. De fato, eis que aos cidadãos aprovados no concurso está sendo reiteradamente negado direito inquestionável às suas imediatas nomeações, em flagrante desrespeito a disciplina de raiz constitucional. Da mesma forma, atingida está a administração na medida em que há pessoas que não tiveram êxito no certame exercendo atividades próprias dos concursados, em nítido atentado ao princípio da eficiência”, diz a promotora no texto da ação, argumentando ainda que não há justificativa para não ter sido feita a substituição, pois houve tempo hábil.
Além da exoneração e contratação dos servidores, o MPPE requer ainda a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil; a condenação do prefeito Rossine Blesmany a ressarcir os danos aos cofres públicos; a perda dos direitos políticos de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e a proibição de contratar com o poder público, entre outros.
Blog do Mario Flavio
De acordo com o documento, existe na Promotoria de Justiça de Lajedo um procedimento que apura se há ato de improbidade administrativa devido a contratações ilegais no serviço público municipal. O último concurso público foi realizado em outubro de 2009, para o provimento de cargos existentes no quadro da Prefeitura. O certame previu a ocupação dos cargos de médico anestesista, clínico e cirurgião geral; nutricionista; fonoaudiólogo; professor e professor de biologia/ciências, educação física, geografia, história, língua espanhola e portuguesa e matemática; enfermeiro; engenheiro civil; psicólogo; coordenador pedagógico; farmacêutico; veterinário; operador de máquinas; agente epidemiológico; vigilante sanitário; auxiliar de serviços gerais; cozinheira; vigilante; motorista B; auditor de controle interno; auxiliar de enfermagem; auxiliar de auditoria e de controle interno; secretário de escola I e II; auxiliar administrativo I e II; motorista D; patrolista; coveiro; gari e margarida.
Apesar de no edital do concurso prevê vaga para todos esses cargos e o certame ter sido prorrogado até o dia 30 de dezembro deste ano, não foi promovida a substituição dos servidores contratados pelos aprovados. No levantamento realizado pelo MPPE ficou constatado que a prefeitura mantém 159 funcionários contratados, exercendo as funções de auxiliar de serviços gerais, psicólogo, vigilante, auxiliar administrativo I e II, motorista B e D, enfermeiro, cozinheiro, fonoaudiólogo e técnico de enfermagem, que deveriam ser ocupadas pelos candidatos aprovados no concurso público.
Em agosto deste ano foi expedida recomendação para que o prefeito exonerasse os agentes públicos admitidos sem a prévia aprovação em concurso público e que estejam ocupando os cargos previstos no concurso. No entanto, a recomendação não foi cumprida integralmente e ainda existem nos quadros da prefeitura servidores contratados de forma ilegal. “A situação descrita, por óbvio, traz prejuízo de monta não apenas às pessoas que aguardam suas nomeações, mas também à própria administração. De fato, eis que aos cidadãos aprovados no concurso está sendo reiteradamente negado direito inquestionável às suas imediatas nomeações, em flagrante desrespeito a disciplina de raiz constitucional. Da mesma forma, atingida está a administração na medida em que há pessoas que não tiveram êxito no certame exercendo atividades próprias dos concursados, em nítido atentado ao princípio da eficiência”, diz a promotora no texto da ação, argumentando ainda que não há justificativa para não ter sido feita a substituição, pois houve tempo hábil.
Além da exoneração e contratação dos servidores, o MPPE requer ainda a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil; a condenação do prefeito Rossine Blesmany a ressarcir os danos aos cofres públicos; a perda dos direitos políticos de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e a proibição de contratar com o poder público, entre outros.
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