Os vereadores Rafael Lopes PT, Tenente PTB, Gilvandro Estrela PV e Silvano Galvão PTB, fizeram uma representação no último dia 13, no MP (Ministério Público) em desfavor de João Mendonça Bezerra Jatobá, prefeito de Belo Jardim, pelos motivos expostos:
Segundo os denunciantes, é fato e notório que o representante está infringindo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as alterações da Lei Complementar nº131/2009, uma vez que a prefeitura municipal de Belo Jardim não possui portal da transparência, muito menos serviços de informação ao cidadão.
Outro quesito denunciado foi que as informações que devem ser prestadas espontaneamente pela prefeitura, não estão acessíveis aos cidadãos, fato este que vem prejudicando a fiscalização dos atos administrativos pelos membros do Poder Legislativo Municipal, bem como pelos cidadãos belojardinenses.
Destarte, a conduta do prefeito do município de Belo Jardim, João Mendonça, configura ato de improbidade administrativa por violação ao principio constitucional da publicidade (CF, art. 37) e o direito fundamental à informação (CP, art. 5º, XVI).
Desta feita, considerando a necessidade da implantação do Portal da Transparência do município de Belo Jardim, foi visto pelos vereadores, apresentar ao MP a presente representação, pugnando tais fatos sejam objetivos de investigação.
Paredão do povo
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