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quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Juíza federal de Arcoverde suspende direitos políticos por três anos de João Eudes Tenório (PRB), ex-prefeito de Pesqueira


A juíza federal Daniela Zarzar, lotada na 28ª Vara de Arcoverde, julgou procedente uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Pesqueira, João Eudes Tenório (PRB), e o condenou à pena de suspensão dos seus direitos políticos por 03 anos. A Ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal.
Além disso, a juíza condenou-o ao pagamento de uma multa no valor de 10 vezes à remuneração recebida por ele, como prefeito, devidamente atualizada pela taxa Selic, e à pena de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 03 anos. O Ministério Público propôs a Ação pelo fato de o prefeito, e outros, terem cometido irregularidades num processo licitatório para a aquisição, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de equipamentos mobiliários para a montagem de uma feira livre. O prefeito e os outros réus arguiram a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, porém a juíza não aceitou essa tese. "Tratando-se de verbas federais e demonstrado o interesse da União com o ajuizamento

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