O senador Armando Monteiro (PTB-PE) comemorou os seis anos de existência do regime simplificado de tributação - conhecido como
SuperSimples ou Simples Nacional - completados nesta terça-feira (16). O
senador explicou que o regime engloba o que existe de mais moderno e
eficiente em termos de sistema tributário, mas lamentou que as
disfunções do sistema tributário brasileiro ameacem as conquistas e
avanços do SuperSimples.
Armando explicou
que o uso indiscriminado do instrumento de substituição tributária do
ICMS está anulando os benefícios que o Simples Nacional proporciona para
as micro e pequenas empresas. A regra, oficializada no início da década
de 90, permite que o Estado cobre do comerciante o imposto referente à
venda do produto não quando esse produto chega ao consumidor, mas quando
ele sai da indústria.
- A antecipação e a
substituição do recolhimento dos impostos só desfavorecem a expansão
dos pequenos negócios. A carga tributária sobre os pequenos
empreendedores tem crescido significativamente, dado que a alíquota do
recolhimento pela substituição tributária no ICMS é expressivamente
maior do que a alíquota no regime simplificado de tributação –
protestou.
O senador destacou
que os pequenos negócios representam grande parte da energia
empreendedora do Brasil e lamentou que o sistema tributário do país
incentive as empresas a não crescerem, já que se o faturamento dessas
empresas começar a superar determinados limites, elas começam a pagar
alíquotas muito mais altas.
- É preciso pensar
em um regime de transição que seja uma porta de saída do Simples.
Impõe-se a necessidade de estabelecer faixas nesse regime de transição
para estimular as empresas a crescerem porque essa é uma condição
fundamental para que se tornem mais produtivas – disse.
Armando Monteiro
ainda ressaltou a importância das posturas municipais no SuperSimples
com o intuito de evitar que as pequenas empresas sejam prejudicadas com o
aumento do IPTU e pediu regras contratuais diferenciadas e mais
flexíveis para as microempresas, empresas de pequeno porte e
empreendedores individuais em qualquer tipo de contratação.
- Ressalto, ainda,
que igualmente importante, nessa discussão de expansão do ambiente
empreendedor no Brasil, é ampliar a adesão ao Simples para as áreas de
serviços, da mesma forma como esta Casa agiu em favor dos advogados, do
segmento dos prestadores de serviços da área jurídica, há poucas
semanas, aqui no Senado – acrescentou.
Informações: Agência Senado
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