Quem já não
precisou socorrer alguém e quando chegou ao hospital foi pego com a
exigência (proibida por lei) de ter que deixar na recepção um cheque
caução? Muita gente.
Mas esta prática já proibida por lei , agora vai ser crime.
A Câmara dos
Deputados aprovou, ontem (2), o projeto de lei que torna crime a
exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de
formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais
particulares.
Encaminhado pelos
Ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o Código Penal e
tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime
de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é
enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma
referência expressa sobre não atendimento urgente.
O projeto prevê
pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A
penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão
do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e
em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados
federais.
Os hospitais
privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível
informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à
entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O texto segue agora para votação no Senado.
Informações: Agência da Câmara
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