A Segunda Câmara do TCE emitiu Parecer Prévio
recomendando à Câmara Municipal de Sanharó a rejeição das contas do prefeito e
ordenador de despesas, César Augusto de Freitas, referente ao exercício
financeiro de 2010. O relator do processo foi o conselheiro João Carneiro
Campos.
Segundo ele, as contas de governo "são o instrumento através do qual o chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da Federação expressam o resultado da atuação governamental no exercício financeiro respectivo".
Segundo ele, as contas de governo "são o instrumento através do qual o chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da Federação expressam o resultado da atuação governamental no exercício financeiro respectivo".
Trata-se
de contas globais, acrescentou, "que refletem a situação das finanças da
unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a gestão fiscal e
previdenciária, os níveis de endividamento e os limites de gastos na saúde,
educação e folha de pessoal".
O relatório prévio de auditoria identificou nas contas as seguintes irregularidades, que foram aceitas pelo relator após fazer o confronto com a defesa do prefeito: a) elaboração deficiente da Lei Orçamentária Anual (LOA); b) descumprimento do limite de despesa com pessoal (54%), que chegou a 62,51% da receita corrente líquida no 3º quadrimestre de 2010; c) utilização indevida dos recursos do Fundeb; d) não recolhimento ao RGPS de R$ 200.499,95 descontados dos servidores e de R$ 1.262.977,56 referente à parte patronal; e) estruturação parcial do Sistema de Controle Interno.
O conselheiro fez cinco recomendações ao atual chefe do Poder Executivo e determinou à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que verifique o seu cumprimento.
O relatório prévio de auditoria identificou nas contas as seguintes irregularidades, que foram aceitas pelo relator após fazer o confronto com a defesa do prefeito: a) elaboração deficiente da Lei Orçamentária Anual (LOA); b) descumprimento do limite de despesa com pessoal (54%), que chegou a 62,51% da receita corrente líquida no 3º quadrimestre de 2010; c) utilização indevida dos recursos do Fundeb; d) não recolhimento ao RGPS de R$ 200.499,95 descontados dos servidores e de R$ 1.262.977,56 referente à parte patronal; e) estruturação parcial do Sistema de Controle Interno.
O conselheiro fez cinco recomendações ao atual chefe do Poder Executivo e determinou à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que verifique o seu cumprimento.
Enquanto
isso, o prefeito de Sanharó, César Freitas (PCdoB), que já foi reeleito em
2008, decidiu com o seu grupo político que o candidato à sua sucessão será do
mesmo partido a que pertence. Trata-se do seu secretário de finanças, Fernando
Fernandes, que é conhecido na cidade como “Fernandinho”.
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